Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São João da Boa Vista - Policial Militar - Sentença de procedência parcial - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência em Curso de Bombeiros para Cabos e Soldado, em localidade diversa da lotação de origem - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03, respeitado o teto trazido em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São João da Boa Vista - Policial Militar - Sentença de procedência parcial - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência em Curso de Bombeiros para Cabos e Soldado, em localidade diversa da lotação de origem - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03, respeitado o teto trazido em seu art. 8º e observados os descontos determinados em sentença - Recurso improvido.