Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Decisão que julgou deserto o recurso de apelação interposto pelo apelante/agravante, em razão da insuficiência do preparo recolhido - Insurgência - Não acolhimento - Deserção caracterizada - Não conhecimento do recurso de apelação que se mantém - Não cabimento de discussão de matéria que seria objeto da apelação - Tentativa infundada de discussão do mérito do recurso e adequação da sentença. Questão prejudicada por conta do não conhecimento da apelação - Argumentação que não guarda conexão com a decisão monocrática recorrida - Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, no montante de 1% do valor atualizado da causa - Recurso IMPROVIDO, com imposição de multa.