Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços educacionais - Anulação do certificado de conclusão do ensino médio por ato administrativo do Conselho Estadual de Educação do Estado do Pará, que impede a autora de continuar o curso superior de graduação - Autora que não cuidou de tomar providências para regularizar sua situação educacional - Conclusão do ensino médio que é requisito legal para o ingresso em curso de ensino superior - Improcedência do pedido de obrigação de fazer que é de rigor - Demora da da instituição de ensino na análise da documentação da autora que causou frustração e justa indignação da aluna - Danos morais configurados - Sucumbência recíproca das partes - Recursos da ré e da autora providos em parte