Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Sentença de improcedência. Insurgência apenas quanto às tarifas. TARIFA DE CADASTRO. Inexistência de abusividade, pela validade da cobrança no início do relacionamento bancário. REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Admissibilidade. Serviço efetivamente prestado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()
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