Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Devedora que, após a notificação premonitória em preparo ao ajuizamento da presente ação, procurou o credor e obteve renegociação da dívida,

com o envio pelo banco de boletos para o pagamento das parcelas indicadas na notificação. Pagamento realizado pela devedora na data do vencimento do boleto. Moratória inequivocamente caracterizada, a esvaziar os efeitos da notificação promovida. Instituição financeira que, todavia, prosseguiu com o andamento processual e, dezoito após o pagamento dos boletos (no valor das parcelas vencidas) deu cumprimento à busca e apreensão do bem, sem qualquer ressalva. Falta de interesse de agir, pela descaracterização da condição de procedibilidade. Necessidade que se impunha no caso, em havendo reiteração do inadimplemento, de nova notificação, para os fins da Súmula 72/STJ. Retomada do veículo indevida. Revogação da liminar, com encargo de devolução do bem apreendido, pelo autor, sob pena de sujeição à multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, aplicável não apenas a hipóteses de improcedência, mas também de inadmissibilidade pura e simples da demanda de busca e apreensão. Sentença da demanda principal confirmada. Reconvenção. Indenização autônoma por dano moral que não se justifica, visto que já aplicada multa específica pelo Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, com a finalidade de compensação dos transtornos de ordem pessoal. Sentença reformada para julgar improcedente a reconvenção. Apelação do banco-autor parcialmente provida.