Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Recurso interposto contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou a inversão do ônus da prova - Decisão que deve ser mantida - Possibilidade de concessão à pessoa jurídica, conforme a Súmula 481/STJ e o art. 98, caput c/c 99, ambos do CPC - Agravante é associação privada sem fins lucrativos - Pessoa jurídica deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras - Ausência de documentos que comprovem a necessidade da benesse - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Parte requerida que tem a documentação e conhecimento técnico necessários para demonstrar a lisura do procedimento médico aplicado, não sendo razoável imputar a autora o ônus de provar a ocorrência de vício ou defeito no serviço prestado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)