Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e rejeitou a impugnação apresentada pelo devedor, ora agravante, mantendo a constrição de valores.

- Pedido de Justiça Gratuita. Pessoa Física. Documentos que demonstram a hipossuficiência da agravante. Gratuidade concedida. - Valores depositados em conta bancária. Alegação de Impenhorabilidade, por se tratar de verba de caráter alimentar. Incidência do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade alcança reservas de capital de até 40 salários mínimos, independentemente da espécie de investimento, consoante entendimento estratificado pelo STJ - garantia do mínimo existencial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO