Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela voltada à concessão de readaptação funcional. Ausência de indícios de ilegalidade do ato administrativo impugnado. Controvertida inaptidão da servidora para o exercício das funções inerentes ao cargo. Ato administrativo ornado por presunção de relativa legitimidade que deve ser abonado, ao menos prima facie. Prestígio à solução de primeiro grau porquanto não avistado indícios de abuso de poder ou ilegalidade. Decisão de origem que se preserva por seus termos. Recurso desprovido.... (Continua)