Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a conversão da obrigação em perdas e danos e autorizou o levantamento de valores pelo exequente, considerando que as decisões que fixaram as astreintes já se encontram sob o manto da preclusão - Irresignação da exequente - Acolhimento em parte - Perdas e danos que não se confundem com as astreintes - Natureza jurídica diversa - Cumulação admitida - Exegese do CPC, art. 500 - Recalcitrância da ré configurada - Conversão da obrigação em perdas e danos, admitida - Inteligência do CPC, art. 499 - Possibilidade de modificação ou exclusão da multa, inclusive de ofício, na forma do § 1º, do CPC, art. 537 - Valor da multa que, no entanto, se afigura excessivo (R$ 180.000,00) - Multa que tem caráter cominatório e não pode constituir fonte de enriquecimento sem causa - Redução do valor da multa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor que se afigura mais adequado - Recurso provido em parte.... (Continua)