Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM LOTEAMENTO PARTICULAR.

ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. Conversão da obrigação de fazer (término dos serviços pela ré) em perdas e danos. Avançado estágio da marcha processual, inclusive com realização de prova pericial, que não autoriza a conversão imediata da pretensão cominatória em indenizatória. Ausência de prejuízo para a autora com a referida conversão, eventualmente devida, no âmbito de sentença ou de seu cumprimento. Necessidade de prévia declaração judicial das obrigações contratuais da ré eventualmente descumpridas. ... (Continua)