Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DÍVIDAS QUITADAS. CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que o autor alegou que vem sofrendo cobranças incessantes e descontos indevidos referentes a dívidas que já foram quitadas. ... ()
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