Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ECT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE X AADC. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE IRR (TEMA 15). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Dirimida a controvérsia mediante a aplicação do Tema 15 de IRR do TST, o que resulta na inexistência de transcendência em quaisquer de suas modalidades, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração, a teor dos arts. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT e 247, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior. Embargos de declaração não conhecidos.