Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu pedido de exclusão de bens constantes do plano de partilha - Insurgência da companheira supérstite - Protestos contra a exclusão do direito de meação sobre imóvel localizado na av. Sen. Fláquer - Imóvel adquirido antes da união estável com a agravante - Última parcela vencida em 1991, apenas alguns meses após a união, não havendo indícios de contribuição da agravante - Circunstância que não dá direito à meação pela companheira - Jurisprudência do E. STJ - Questão envolvendo imóvel na rua Viña del Mar preclusa - Saldos de contas correntes que devem ser partilhadas pelo valor presente na data do óbito - Incomunicabilidade do benefício previdenciário recebido pela agravante - Equívoco, ainda, na soma, feita pelo inventariante, do saldo atual com o saldo de 2017 - Necessidade de correção do plano em relação à conta corrente de titularidade da agravante no Banco do Brasil - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte... (Continua)