Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, ao fundamento de que o imóvel locado pertence à Municipalidade em razão de desapropriação parcial ocorrida anteriormente. A autora da ação alegou que, apesar da desapropriação de parte do imóvel, manteve a posse sobre a área remanescente e firmou contrato de locação com o réu, que se encontra inadimplente. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, com a autora condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Irresignada, a autora apelou, alegando que a relação locatícia foi válida e que há inadimplência do locatário, requerendo a procedência do pedido de despejo e cobrança. ... (Continua)