Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

CONCURSO PÚBLICO.

Pretensão ao cargo de soldado PM 2ª Classe. Reprovação na fase de investigação social. A motivação empregada pelo ato administrativo considera a demissão por justa causa, ocorrida no ano de 2014, que foi convalidada pela Justiça do Trabalho. A demissão foi motivada por falta grave, consistente na prática de furto de capacete de colega de trabalho. No formulário de investigação social o fato foi mencionado pelo candidato, que informou ter confundido o capacete com o da colega e realizado a destroca do objeto no dia seguinte. Excepcionalidade das circunstâncias fáticas qualificam o controle jurisdicional sobre o ato administrativo. Violação ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Registro de fato ocorrido há aproximadamente 10 anos, que não poderia ser mais ser motivo para desclassificação. O Lei Complementar 1.291/2016, art. 11, IX, estabelece o prazo de 5 anos para que condenação criminal transitada em julgado deixe de ser impeditivo para o ingresso na carreira. A mesma ratio evidencia a desproporcionalidade da desclassificação fundada em episódio ocorrido há quase 10 anos. O controle jurisdicional considera a excepcionalidade da atividade cognitiva para afastar o ato administrativo, em razão da desproporcionalidade da interpretação relativa à idoneidade do candidato. Reconhecimento da boa-fé do apelante. Sentença reformada neste capítulo. ... (Continua)