Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas -  Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da custódia cautelar, apontando ausência de fundamentação idônea - Descabimento - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I, do CPP - Gravidade concreta do delito - Apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas - Paciente que não comprovou endereço fixo, residência fixa e família constituída - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório, nesta estreita via, a fim de estimar o cabimento da minorante do §4º da Lei 11.343/06, art. 33 - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente tecnicamente primário e de bons antecedentes - Precedentes -  Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta -  Ordem denegada.