Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO.

Ação julgada procedente para condenar o Estado de São Paulo e o Município de Ribeirão Preto a fornecerem o equipamento CPAP, máscara nasal, traqueia, filtros e umidificador à beneficiária, portadora de apneia obstrutiva do sono em grau moderado. Não conhecimento. Microssistema processual da tutela coletiva. Aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 19 (Lei da Ação Popular) à Lei 7.347/85, conforme entendimento do STJ. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal de Justiça. Reexame necessário não conhecido... (Continua)