Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de não incidência de juros de obra, danos materiais e tutela provisória - Sentença de improcedência - Irresignação da postulante - Tese de nulidade da cláusula 5.1 do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, por não estipular expressamente o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias - Pedido de condenação das apeladas à restituição dos valores pagos a título de juros de obra e indenização por lucros cessantes desde outubro de 2023 até a efetiva entrega das chaves - Acolhimento parcial - Atraso constatado a partir de 29/01/2024 - Possibilidade de comandar à construtora que pague os juros de obra perante o ente financiador após extrapolado o prazo para entrega da unidade - Inexistência de previsão de cláusula de tolerância - O que o contrato prevê, em verdade, é uma prorrogação por «até seis meses, quando restar comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da CAIXA, consubstanciada na regulamentação vigente, disposição que é afeta apenas à relação entre Caixa Econômica Federal e a construtora, propositada unicamente evitar a rescisão do contrato ou bloqueios de pagamentos - Lucros cessantes devidos - Inteligência da Súmula 162 deste E. TJSP - Precedente do C. STJ - Reforma da sentença para julgar parcialmente procedente o pedido, declarando nula a cláusula 5.1 do contrato de compra e venda celebrado entre as partes e condenando as rés ao reembolso dos valores pagos a título de juros de obra a partir de 29 de janeiro de 2024, bem como ao pagamento de indenização por lucros cessantes desde fevereiro (mês de início do atraso) até a entrega das chaves, devendo o valor ser fixado no patamar de 0,5% por mês de mora, que incidirá sobre o valor do contrato atualizado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)