Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão de intempestividade de recurso inominado. Intimação da sentença por meio de aviso de recebimento subscrito por terceira pessoa. Validade. Equacionamento da questão à luz do art. 248, §4º, CPC. Cômputo do prazo que, no entanto, deve considerar a juntada aos autos do AR, em conformidade com a ratio decidendi do PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão de intempestividade de recurso inominado. Intimação da sentença por meio de aviso de recebimento subscrito por terceira pessoa. Validade. Equacionamento da questão à luz do art. 248, §4º, CPC. Cômputo do prazo que, no entanto, deve considerar a juntada aos autos do AR, em conformidade com a ratio decidendi do PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027, plenamente aplicável nas circunstâncias. Recurso provido.