Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Rescisão contratual com pedido de indenização por danos morais. Procedência. Inconformismo do Condomínio corréu. Matéria de competência da Subseção de Direito Privado III (25º a 36ª Câmaras). Art. 5º, III.10, da Resolução 623/13. Redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação