Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM CANCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para descontos em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto para compras e saques. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida... (Continua)