Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Imóvel recebido por herança - Inventário ainda não concluído - Extinção, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual - Descabimento - Herança que constitui um todo unitário indivisível até a partilha, regido pelas normas do condomínio (art. 1.791 do CC) - Presença do interesse processual dos herdeiros de exigirem indenização de quem ocupa o imóvel com exclusividade - Extinção afastada para regular processamento do feito - Apelo provido.... (Continua)