Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução extrajudicial - Acordo homologado. Determinação para o recolhimento das custas finais do processo - Lei 11.608/2003, art. 4º - Insurgência dos Executados contra a determinação de pagamento das custas. Alegação de ausência de fato gerador - Fato gerador consistente na prestação de serviços públicos de natureza forense. Inteligência dos Lei 11.608/2003, art. 1º - Homologação de acordo que não afasta a hipótese de incidência da referida taxa judiciária. Em ação de execução de título extrajudicial, ainda que as partes tenhas formalizado acordo homologado judicialmente, é devida a taxa judiciária ser recolhida quando satisfeita a execução, conforme Lei 11.608/2003, art. 4º, em razão da ocorrência do fato gerador consistente na prestação de serviço de natureza forense, devendo ser suportada pelo executado, que deu causa ao ajuizamento da ação. Intempestividade na interposição do recurso de agravo (CPC, art. 932, III). ... (Continua)