Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos - Responsabilidade Civil - Transportes de pessoas - Acidente no interior de ônibus operado pela ré - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pela empresa requerida - Responsabilidade Objetiva configurada - Frenagem brusca do motorista ao passar por lombada - Autora sentada em banco preferencial de idoso que fora arremessada para cima caindo ao chão com força - Fratura de vértebra - Lesão demonstrada por documentos constantes dos autos - Afastamento de suas atividades habituais por mais de 30 dias - Dano e nexo de causalidade demonstrados - Incidência da cláusula de incolumidade da pessoa transportada - Danos materiais comprovados por meio de recibos referentes a medicamentos, exames e consulta - Juros de mora que devem incidir dos vencimentos de seus respectivos desembolsos - Acolhimento da pretensão recursal nesse ponto - Dano moral in re ipsa - Afronta à integridade física - Veículo que, a despeito do acidente, com a autora caída e gritando de dor, ainda terminou de realizar o trajeto para só depois encaminhá-la ao hospital - Fixação do valor indenizatório em R$ 30.000,00 - Indenização fixada em patamares compatíveis com a situação gerada - Valor mantido - Recorrente que ainda busca a dispensa de comprovação de requerimento ou mesmo pagamento de quantia paga à parte adversa a título de DPVAT para obter redução da quantia indenizatória arbitrada - Necessidade de comprovação do pagamento - Ônus a seu encargo e do qual não se desincumbiu - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido em parte... (Continua)