Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVADO - DESCABIMENTO -

impugnação à gratuidade da justiça oposta pelo agravado com base em alegações meramente formais, sem trazer qualquer prova que contrarie a afirmação de pobreza jurídica feita pelo agravante e a robusta prova documental constante dos autos - única fonte de renda do agravante que consiste em aposentadoria, de valor módico, recebida do INSS - gratuidade que deve ser mantida - decisão reformada - prolação de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas, após a interposição do agravo de instrumento - sentença e atos posteriores à interposição do agravo que são anulados de ofício em razão da incompatibilidade com o decidido no presente recurso - precedentes do STJ - agravo provido, com anulação de ofício da sentença e atos posteriores, bem como com determinação de prosseguimento da ação independentemente do recolhimento das custas... (Continua)