Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS -

Recurso contra a r. decisão que manteve o bloqueio - Acolhimento - Valores bloqueados em conta bancária cuja impenhorabilidade deve ser reconhecida, porquanto, além de inferiores ao limite de 40 salários-mínimos, restou comprovado, pela devedora, que o numerário bloqueado em conta corrente adveio de empréstimo/refinanciamento bancário, que se destina a custear tratamento médico e à subsistência da agravante, tratando-se, portanto, de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial e pouca efetividade representaria ao pagamento da dívida - Aplicação do recente entendimento do C. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)