Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO ¿ art. 217-A, C/C art. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO ¿ RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO - PRETENDENDO A DEFESA: PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA DA INICIAL ¿ INOCORRÊNCIA ¿ A DENÚNCIA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, NARRANDO O FATO CRIMINOSO E TODOS SEUS PORMENORES, QUALIFICANDO O ACUSADO DE MANEIRA CORRETA E IMPUTANDO A ELE O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE FORMA OBJETIVA E CLARA. - A ABSOLVIÇÃO DO ORA RECORRENTE POR SUPOSTA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE ¿ VÍTIMA QUE DESCREVEU A CONDUTA DO AUTOR SEM DUBIEDADES EM SUAS DECLARAÇÕES, SENDO RATIFICADAS AS FALAS PELO PARECER TÉCNICO E PELA SUA GENITORA ¿ IMPERIOSA PREVALÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES SEXUAIS - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO FIXADA - INCABÍVEL ¿ A DISPOSIÇÃO PREVISTA NO CP, art. 226, II, DETERMINANDO O AUMENTO DE PENA ÀQUELE QUE POR QUALQUER OUTRO TÍTULO TIVER AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA, VISA ABARCAR TAIS SITUAÇÕES, COMO A DE FAMILIARES QUE EXERÇAM AUTORIDADE SOBRE A OFENDIDA. ASSIM, O MERO FATO DE SER ¿ADOTADO¿ NÃO AFASTA A AGRAVANTE APONTADA. - O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DO DANO MORAL ESTIPULADO ¿ INVIABILIDADE - O ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES, NÃO PODE SE REVELAR MENOR DADO SEU CARÁTER PEDAGÓGICO, E TAMPOUCO DEVE SE REVELAR DESMEDIDO, PRODUZINDO ENRIQUECIMENTO PARA A VÍTIMA, E NÃO HAVENDO ELEMENTOS RAZOÁVEIS DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, BEM COMO FIXADA NO MÍNIMO REQUERIDO NA INICIAL, MANTIDA A INDENIZAÇÃO. ¿ RECURSO MINISTERIAL - RECRUDESCIMENTO DA BASILAR ¿ POSSIBILIDADE - AS CONSEQUÊNCIAS PARA A VÍTIMA REVELAM A NECESSIDADE DO RECRUDESCIMENTO DA SANÇÃO, POSTO QUE EVIDENCIADO DESMEDIDO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL QUE A DEIXOU, EXTREMAMENTE, FRAGILIZADA E ABALADA PSICOLOGICAMENTE AO PONTO DE TORNÁ-LA MAIS INTROSPECTIVA E RETRAÍDA, COM DIFICULDADE EM REALIZAR SUAS ATIVIDADES COTIDIANAS E COM RECEIO DE ANDAR PARCIALMENTE DESCOBERTA, RECUSANDO-SE, AINDA, A IR PARA A ESCOLA OU SAIR DE CASA ¿ DOSIMETRIA ¿ PENA-BASE ELEVADA EM 1/6 ¿ AUSÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS ¿ MANTIDA A ELEVAÇÃO PELA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO CPP, art. 226, II ¿ RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO DEFENSIVO E PROVIDO O MINISTERIAL PARA RECRUDESCER A RESPOSTA PENAL DE THIERRY WILLIAN CAMARGO MOURA PARA 14 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO.