Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Prevenção. A decisão agravada acolheu impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Município. Matéria conexa à ação originária de mandado de segurança, cuja apelação foi apreciada pela 15ª Câmara de Direito Público. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Câmara que primeiro conheceu da causa é preventa para os feitos conexos e todos os recursos subsequentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos à Câmara preventa