Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios contratuais. Precatório. Decisão que determinou a devolução integral dos valores depositados pelo DEPRE, por entender que a pretensão configuraria violação indireta à finalidade de prioridade instituída pelo art. 100, §2º, da CF/88. Reforma que se impõe. ... ()
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