Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO -
Embargos de declaração - Omissão em relação ao prazo para cumprimento da obrigação de fazer e multa pelo descumprimento - Ocorrência - Vício sanado - Demais omissões inexistentes - Prequestionamento - Desnecessidade - Embargos dos autores acolhidos, rejeitados os dos réus... ()
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