Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -
Ação Popular em conexão com a ação civil pública, por improbidade administrativa, ante a identidade do fato nos dois feitos - Ato ímprobo consubstanciado em irregularidades e pagamento a maior para empresa responsável por reforma do teatro Municipal - «Jogo de planilhas - Sentença de parcial procedência da demanda confirmada - REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote