Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Fratura de punho esquerdo, bacia e fêmur direito e vértebras da coluna, braços e pernas.  

Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Sentença mantida. Termo inicial do benefício. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862 do STJ. Juros e correção monetária. DIB anterior a 08/12/2021. Caderneta de poupança e IPCA-E. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Honorários advocatícios. Súmula 111, STJ aplicável. Abono anual devido. Previsão legal. Apelo e reexame necessário parcialmente providos