Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação judicial. Tutela cautelar antecedente. Incidente instaurado pela recuperanda. Decisão que determinou a devolução de valor pela instituição financeira, utilizado para amortização de parcelas de cédula de crédito bancário, no prazo de 48h, sob pena de apuração de responsabilidade, tendo em vista a suspensão legal da exigibilidade dos créditos. Extratos bancários pormenorizados, acostados aos autos, demonstram que o banco procedeu à devolução integral dos valores, não se tratando de estorno fictício. Ausência de impugnação específica da recuperanda em relação ao que fora apresentado. Agravo provido.