Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Alvará Judicial - Decisão que indeferiu pedido de alvará para levantamento de valores de espólio para custeio de despesas com inventário extrajudicial - Agravo da herdeira -

Única herdeira, maior, capaz - Viabilidade de elaboração do Inventário pela via extrajudicial - Possibilidade de levantamento de valores do espólio para custeio do imposto causa mortis e emolumentos - Desjudicialização - Precedentes desta C. 9º Câmara de Direito Provado. Decisão reformada - RECURSO PROVIDO