Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL -

Apelado Daniel absolvido por inexistência de provas de sua concorrência para a infração penal. Apelo pleiteando sua condenação nos termos da denúncia. Drogas localizadas sobre um barril, ao redor do qual se encontravam 8 a 12 pessoas. Detenção apenas dos apelados, tendo os demais indivíduos se evadido. Nenhuma droga foi encontrada diretamente em poder do acusado. Policiais que não presenciaram qualquer ato de mercancia de entorpecentes. Divergências nos depoimentos dos milicianos. Ausência de elementos seguros que autorizem a condenação. Acusado Fábio que foi citado por edital. Instrução criminal realizada com relação ao corréu. Extensão dos fundamentos absolutórios. Inviabilidade. Cerceamento de acusação e de direito de defesa do próprio apelado. Necessidade de desmembramento e suspensão do feito. Nulidade reconhecida. Apelo parcialmente provido... (Continua)