Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a absolvição pela falta de provas, assim como, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28. Impossibilidade. Conjunto probatório seguro e coeso, demonstrado que o recorrente foi surpreendido por policiais civis vendendo e guardando, para fins de comercialização, 14 porções de crack (2,77 g) e 22 porções de cocaína (2,95 g), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Acervo documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis responsáveis pelo flagrante. Quantidade de entorpecentes apreendidos, forma de acondicionamento e campana anterior realizada pelos policiais que indica a comercialização das aludidas porções de droga. Condenação mantida. Na dosimetria, escorreita a elevação pela reincidência específica, em 1/6. Regime inicial fechado irretocável. Improvido