Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Apropriação indébita. Recurso defensivo. Pretendida absolvição em razão da insuficiência probatória. Falta de provas no tocante à materialidade delitiva. Inversão do ônus de prova. Atipicidade da conduta. Fato que constitui ilícito cível. De maneira subsidiária, requerido o retorno das básicas ao mínimo legal e a concessão da gratuidade da justiça.
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