Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão agravada de indeferimento - Elementos dos autos que não corroboram a tese de hipossuficiência financeira alegada pelo agravante - Extrato de pagamento revela renda líquida acima de 3 salários-mínimos - PL 2403/2023 que prevê a concessão da justiça gratuita para portadores de doenças graves que ainda está tramitando - Determinação para que as custas do agravo sejam recolhidas - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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