Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Extinção do processo, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição - Impossibilidade - Termo inicial que se inicia a partir da data do vencimento da última parcela do contrato, e não da primeira - Demanda distribuída dentro do prazo prescricional decenal (CPC, art. 205) - Possibilidade de julgamento imediato da lide com base na teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 4º) - COBRANÇA DAS TARIFAS DE «CADASTRO, «GRAVAME E «SERVIÇOS DE TERCEIROS - Legalidade da tarifa de registro de gravame - Tese firmada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, tema de afetação de recursos repetitivos 958 - Permanece válida, ainda, a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Cobrança realizada de consumidora que já mantinha relacionamento com a instituição financeira - Valor que deve ser ressarcido à autora - Entendimento firmado nos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573 - Abusividade da cobrança da Tarifa de Serviços de Terceiros que não estabelece a qual serviço se refere - Devolução simples, vez que inexistente má-fé - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Aplicação da regra contida no art. 86, parágrafo único, do CPC, observada a sucumbência mínima da autora - Honorários arbitrados por equidade, no valor de R$ 1.500,00 - Inteligência do art. 85, §2º e §8º do CPC - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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