Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO LIMITE DE 30% DA MARGEM SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Pretensão da agravante que os descontos das parcelas dos empréstimos consignados e do cartão para compras fosse limitado a 30% de seus vencimentos - Admissibilidade parcial da pretensão - Servidora pública estadual - Relação de consumo - Preenchimento dos pressupostos previstos no CPC, art. 300 - Princípio da dignidade humana - Preservado o caráter alimentar da remuneração auferida - Incidência do percentual de 35%, para empréstimos pessoais e 5% para contratos de cartão de crédito, nos termos do Decreto Estadual 61.750/15 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)