Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO.

Decisão proferida por magistrado de primeiro grau. Negativa de seguimento do recurso de apelação interposto contra decisão de julgamento antecipado parcial do mérito, na forma do CPC, art. 356, II. Juízo de admissibilidade recursal que compete ao Tribunal de Justiça, sem exceções. Inteligência do CPC, art. 1.010, § 3º. Competência usurpada. Provimento do recurso para preservação da competência do Tribunal, nos termos do art. 988, I, CPC. ... (Continua)