Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO -
Embargos de declaração - Premissa equivocada - Decisão agravada que já havia sido anulada em anterior agravo de instrumento - Perda do interesse recursal - Embargos acolhidos para julgar prejudicado o recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote