Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviço de telefonia. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Prejudicado pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, em razão do julgamento ora realizado. Relação de consumo. Hipossuficiência técnica da contratante. Mitigação da teoria finalista. CDC aplicável à hipótese. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º CDC não tem aplicação automática, ficando a observância condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor, inexistente na espécie. Autora que não especifica as falhas na prestação de serviços alegada e tampouco traz mínimos indícios da sua efetiva ocorrência. Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado. Art. 373, I, do CPC. Impugnação ao valor da causa corretamente acolhida. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.