Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DA AUTORA. PARA CONTRATOS BANCÁRIOS SE APLICA A PRESCRIÇÃO DECENAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ABUSOS DEMONSTRADOS, POIS AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS ESTÃO EM VALORES MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA. QUESTÃO APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS. NECESSÁRIO RECÁLCULO DAS OBRIGAÇÕES. TODAVIA, MORA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE