Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUÍDORA. SABESP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
1.Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()
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