Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTIPROPRIEDADE -
Rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Desistência do negócio por parte dos compradores - Comissão de corretagem - Pagamento não demonstrado - Retenção indevida - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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