Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indulto - Penas de multa - Competência da Vara das Execuções Criminais - Inexistência de ação de cobrança em curso - Atendimento dos requisitos previstos no Decreto de 2023 - Concessão do benefício.

Comutação - Roubos - Integral cumprimento da sanção privativa de liberdade - Expedição de alvará de soltura já cumprido - Perda de objeto. Recurso prejudicado em parte, provido para declarar extinta a punibilidade do sentenciado pelas sanções pecuniárias