Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COMINATÓRIA.

Contrato de fornecimento de software. Pretensão de reativação de licenças revogadas. Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da autora. PROBABILIDADE DO DIREITO. Ao alterar a razão social, não há indicativos de que a agravante METACOM tenha tentado ludibriar a MICROSOFT, já que a mudança ocorrera em outubro de 2022, ao passo que a rescisão do contrato se deu em julho de 2023. Rescisão imotivada. Inviabilidade. A cláusula que permite o desfazimento imotivado, no curso da execução do contrato por prazo determinado, aparenta ser abusiva. A recorrida comercializa produtos singulares, por ela desenvolvidos, e que não podem ser prontamente substituídos. Contrato que havia sido renovado há apenas dois meses, sem detecção de inconsistências. Violação da justa expectativa da recorrente e da Universidade, usuária das licenças. PERIGO DE DANO. As atividades da instituição de ensino podem ser prejudicadas pela revogação das licenças. Ademais, o contrato administrativo tem prazo de duração e o restabelecimento das licenças apenas ao final da demanda poderia ser ineficaz. Tutela deferida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)