Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário e consignação em pagamento. Alegação de cobranças abusivas. Sentença de improcedência.

CDC. Aplicação. Interpretação da Súmula 297/STJ. Juros remuneratórios. Incidência da Súmula 382/STJ. Disposições do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) que não se aplicam às instituições financeiras. Interpretação da Súmula 596/STF. Sistema de Amortização Constante (SAC) - Utilização que não implica em capitalização de juros. Seguro habitacional. Contrato com garantia de alienação fiduciária. Possibilidade da cobrança prevista no art. 5º, IV da Lei 9.514/97. Valores mensais frente ao capital segurado não são abusivos. Inexistência de violação ao art. 51, IV, e §1º, III do CDC. Sucumbência mantida. Honorários advocatícios. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte autora para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido