Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito e determinou o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais - Insurgência do autor.

Justiça gratuita indeferida pelo juízo «a quo - Agravo de instrumento interposto, sem a concessão de efeito suspensivo, que manteve o indeferimento da gratuidade da justiça formulada pelo autor - D. magistrado que já tinha determinado o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Prazo exaurido - Autor que insiste na concessão da justiça gratuita, mesmo já havendo manifestação desta C. Câmara em sentido contrário - Necessidade de recolhimento das custas iniciais que não foi observada - Precedentes - Manutenção da r. sentença. Sucumbência exclusiva da parte autora - Honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, em razão da atuação recursal de parte das rés. Recurso improvido, com observação